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Pareceres Prévios do TCE


Tipo - Número - Ano Descrição Ementa Acessos
Pareceres Prévios do TCE - 1285/2015 - 2013Recurso de Reconsideração ao Parecer Prévio n. 63/2014-Pleno – prolatado no Processo n. 0955/2014/TCRECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO. ANÁLISE DO MÉRITO. IRREGULARIDES GRAVES, CONSISTENTES EM DÉFICIT DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÉFICIT FINANCEIRO, CONFIRMADAS. PROVIMENTO PARCIAL. PARECER PRÉVIO NÃO REFORMADO.21
Pareceres Prévios do TCE - 28/2015 - 2014PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2014FISCALIZAÇÃO A CARGO DO TRIBUNAL DAS CONTAS DO GOVERNADOR DO ESTADO E PREFEITOS. PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO DE 2014. RESULTADOS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL SUPERAVITÁRIOS. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DA GESTAO20
Pareceres Prévios do TCE - 1403/2013 - 2012PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2012Prestação de Contas. Município de Pimenteiras do Oeste – exercício de 2012. Déficit de Execução Orçamentária acobertado pelo saldo financeiro do exercício anterior. Cobrança Judicial e administrativa não satisfatória da dívida ativa. Excessiva alteração orçamentária. Remessa intempestiva de documentos. Aumento de despesa com pessoal, nos 180 dias anteriores ao final de mandato. Parecer pela reprovação das contas. Determinação para correção e prevenção. Unanimidade.20


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